Prefeito Não Poderá Contrair Dívidas para Além de Seu Mandato
Entenda a proposta
A emenda adiciona um novo parágrafo ao artigo 60 da Lei Orgânica do Município, detalhando regras claras sobre a gestão de financiamentos e empréstimos. A redação do § 3º proposto é:
“Em complementação ao disposto no Inciso VI deste artigo, fica vedado ao Prefeito Municipal contrair empréstimos ou financiamentos que gerem obrigações de pagamento cuja vigência ultrapasse o término do mandato em exercício.”
Na prática, o prefeito que estiver à frente da administração municipal de São Sepé não poderá contrair dívidas cujo pagamento ultrapasse o período do seu mandato. Isso garante que cada gestão seja totalmente responsável por suas próprias decisões financeiras, sem transferir encargos para os sucessores.
Por que essa emenda é necessária?
A proposta aborda problemas comuns em administrações públicas, como:
- Endividamento excessivo: Sem controle, empréstimos podem gerar um impacto financeiro negativo a longo prazo.
- Falta de planejamento: Dívidas herdadas dificultam o trabalho de novas gestões, limitando recursos para investimentos prioritários.
- Uso político de recursos: Em final de mandato, administrações podem assumir financiamentos sem considerar o impacto nos anos seguintes.
Benefícios da Emenda a Lei Orgânica n.º 1/2025
Essa alteração na Lei Orgânica traz uma série de benefícios para o município de São Sepé:
- Responsabilidade Fiscal: Assegura que cada gestão assuma apenas os compromissos que pode cumprir dentro do seu período de mandato.
- Transparência Administrativa: Dá mais clareza e previsibilidade às operações financeiras municipais.
- Proteção para o futuro: Evita que dívidas comprometedoras limitem a capacidade de novas gestões atenderem às necessidades da população.
- Moralidade e Eficiência: Alinha a administração municipal aos valores previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impacto na Gestão Pública
Se aprovada, a emenda não apenas reforça os princípios de governança responsável, mas também protege a autonomia financeira do município, permitindo que as próximas administrações tenham mais liberdade para investir em projetos estratégicos e atender às demandas da comunidade.
Alinhamento com a Lei de Responsabilidade Fiscal
A emenda é inspirada nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para a gestão dos recursos públicos no Brasil. Assim como a LRF, a proposta busca:
- Estabelecer limites claros para o endividamento público;
- Garantir o equilíbrio financeiro das contas públicas;
- Promover o uso eficiente e planejado dos recursos municipais.
Como acompanhar a tramitação?
A proposta está sendo analisada pela Câmara Municipal de São Sepé e depende do apoio dos vereadores para sua aprovação. Os cidadãos interessados podem acompanhar as sessões legislativas e participar do debate, garantindo que essa emenda seja discutida de forma transparente e democrática.