PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 1/2025
Como vereador de São Sepé pelo partido NOVO, apresentei um Projeto de Lei que tem como objetivo combater o nepotismo em nosso município. Essa iniciativa propõe proibir a nomeação de parentes de vereadores, até o terceiro grau, para cargos de confiança ou a concessão de funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo. É um passo importante para garantir mais ética, transparência e eficiência na gestão pública.
O que é nepotismo?
Nepotismo é a prática de favorecer parentes ou pessoas próximas, oferecendo-lhes cargos ou benefícios na administração pública, independentemente de qualificação ou mérito. Essa prática pode comprometer a eficiência, a ética e a transparência da gestão pública, uma vez que prioriza vínculos pessoais em detrimento do interesse coletivo.
Quem é considerado parente até o terceiro grau?
O projeto detalha o alcance da proibição ao incluir cônjuges (esposos/as), companheiros/as e parentes até o terceiro grau, sejam consanguíneos (mesmo sangue) ou por afinidade (ligação por casamento ou relação familiar indireta).
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- 1º Grau: Pais e filhos.
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- 2º Grau: Avós, netos e irmãos.
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- 3º Grau: Tios, sobrinhos e bisavós.
Também estão incluídos parentes por afinidade, como:
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- Sogros (pais do cônjuge);
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- Genros e noras (cônjuges dos filhos);
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- Cunhados (irmãos do cônjuge);
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- Padrastos e madrastas.
Como funciona o projeto?
A lei define que:
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- Cargos de confiança: São aqueles preenchidos por livre escolha do chefe do Executivo, como secretários, diretores e assessores, sem a necessidade de concurso público.
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- Funções gratificadas: São benefícios concedidos a servidores como compensação por responsabilidades adicionais no trabalho.
A proibição abrange não apenas os órgãos diretos da administração municipal, mas também autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município.
Penalidades
Se a lei for descumprida, a nomeação será anulada, e o responsável terá que devolver qualquer valor recebido indevidamente. Outras sanções previstas na legislação vigente também poderão ser aplicadas.
Por que a lei é importante?
O objetivo principal é garantir que a administração pública seja guiada pela ética, moralidade e eficiência, combatendo favoritismos e assegurando que os cargos sejam preenchidos com base em competência e mérito. Além disso, a iniciativa reforça a confiança da população no Poder Público, promovendo uma gestão transparente e focada no interesse coletivo.
A proposta está alinhada aos princípios constitucionais e reflete um compromisso com a promoção de uma gestão pública responsável e transparente, que prioriza o bem-estar da população de São Sepé.